edital contratacao

doacao imposto renda

edital compras

A Empresa e a Lei do Aprendiz

A - Vantagens da empresa que contrata o aprendiz

1. Possibilidade de desenvolver módulo de aprendizagem específica de acordo com o ramo de atividade ou necessidade da empresa;
2. Nenhum custo para recrutamento e seleção;
3. A inexistência de vínculo empregatício com o Aprendiz, somente com empresas Públicas;
4. Jovens capacitados, motivados e orientados;
5. Possibilidade de remanejamento dos jovens durante o contrato de aprendizagem;
6. O Programa com aprendizes poderá constar no balanço social da empresa (responsabilidade social);
7. Ganho de imagem para a empresa junto à sociedade;
8. Atende a cota obrigatória de aprendizes para empresas.

 

B - A Legislação que rege a aprendizagem profissional

1. Faixa etária de 14 a 24 anos, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho/ C.L.T.
2. EPESMEL autorizado a realizar Programa de Aprendizagem pelo CMDCA e MTE.
3. A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) normatiza a “formação técnico-profissional” dos adolescentes e estabelece os princípios que devem acompanhar os programas que realizam este atendimento (Art. 60 até Art. 69). Existe uma preocupação com o adolescente, considerado uma "pessoa em desenvolvimento” (Art. 6). Para que isso aconteça todos os direitos inerentes a esse processo devem ser respeitados.
4. Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000 da C.L.T, no Art. 428 afirma que “a formação técnico-profissional caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodologicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho”. No Art. 403, parágrafo único, a Lei estabelece que “o trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horário e locais que não permitam a freqüência à escola.”
5. O contrato firmado junto as empresas deve seguir regulamentação específica (Art. 428), de acordo com CLT e prevê “inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.”. Ele não pode ser estipulado em prazo maior que dois anos. O Art. 432 determina que “a duração do trabalho não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.” O parágrafo primeiro estabelece jornada de oito horas diárias para aqueles que já concluíram o ensino fundamental, sendo que já deve estar incluída as horas destinadas à aprendizagem teórica.
6. Órgãos autorizados a ministrar aprendizagem - art. 430 da CLT: Serviços nacionais de aprendizagem dos respectivos setores econômicos, como também, entidades sem fins lucrativos, qualificada em formação técnico profissional.
7. Formação de vínculo de emprego: O contrato pode ser firmado entre o aprendiz e a empresa ou entre o aprendiz e a entidade sem fins lucrativos conforme art. 431 da CLT, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.
8. Obrigatoriedade de admissão de aprendiz - art. 429 da CLT: De 05 a 15% dos trabalhadores, cuja função demande em formação profissional, aos estabelecimentos de qualquer natureza, salvo instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a educação profissional.
9. Jornada de trabalho - art 432 da CLT: 06 horas diárias, vedadas a prorrogação e a compensação ou 08 horas para o aprendiz que tiver completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas á aprendizagem teórica.
10. Extinção do Contrato - art 433 da CLT: Ao final do contrato com duração de 02 anos; ao completar 24 anos, antecipadamente nas seguintes condições: desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; falta disciplinar grave (art. 482 da CLT); ausência injustificada á escola que implique perda de ano letivo, ou a pedido do aprendiz a qualquer momento.

11. Legislação Complementar:
a) Portaria nº 20, de 13/09/01, da Secretaria de Inspeção do Trabalho;
b) Portaria nº 702, 18/12/01, do Ministério do Trabalho e Emprego;
c) Resolução nº 74 de 13/09/01, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
d) Instrução Normativa nº 26 de 20/12/01 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
e) Portaria nº 4 de 21/03/02, da Secretaria de Inspeção do Trabalho;
f) Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
g) Portaria MTE nº- 723, de 23 de abril de 2012 – DOU de 24.04.2012, criação do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005.

 

C - EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE CONTRATAM O APRENDIZ

A. Yoshi Engenharia e Construções Ltda
Artenge Construções Civis Ltda
Arthur Lundgren Tecidos S/A
Associação brasileira de Educação e Cultura
Associação Evangélica Beneficente de Londrina
Atacadão Dist. Com. e Ind. Ltda
Benvenho & Cia Ltda
BJ Santos e Cia Ltda Praça gabriel
BJ Santos e Cia Ltda BENJAMIN
BJ Santos e Cia Ltdaav parana
Casa Bahia 338
Central Interestadual de Cooperativas de Credito Ltda - Unipraime Central
Cetel Laboratório Clinico Ltda
Cocamar Cooperativa Agroindustrial
Condor Super Center Ltda
Deycon Comercio e Representações Ltda
Dixie Toga S/A
Editora e Grafica Paraná Press S.A ( Pq Grafico)
Editora e Distribuidora Educacional S/A Catuai
Editora e Distribuidora Educacional S/A Coorporativo
Editora e Distribuidora Educacional S/A Matriz
Editora e Distribuidora Educacional S/A Piza
Editora e Grafica Paraná Press S.A
Editora Jornal de Londrina S.A
Eletrotrafo Produto Eletricos Ltda
Farmacia e Drogarias Nisse Ltda ( Sergipe)
Farmacia e Drogarias Nissei Ltda (aeroporto)
Farmácia e Drogarias Nissei Ltda ( 05 conjuntos)
Farmácia e Drogarias Nissei Ltda ( Bandeirantes)
Farmacia Vale Verde Ltda ( Dom Geraldo)
Farmacia Vale Verde Ltda ( Dom Geraldo)
Farmacia Vale Verde Ltda (Tiradentes)
Fast Gôndolas Equipamentos Ltda
Fiação de Seda Bratac S/A
G baby Ind. E Com. De Conf e Aces Ltda
IHEL Instituto de Hematologia de Londrina S/C Ltda
Industria e Comércio de Confecções La Playa Ltda
Integrada Cooperativa Agroindustrial
Irmãos Muffato e Cia Ltda
Itap Bemis Ltda - Londrina
J Macedo S/A (Minho Globo)
Lab Osvaldo Cruz de Análises Clinicas de Londrina Ltda
Lojas Riachuelo
Lojas Riachuelo - shoping
Londrina Cartório do 2º Ofício de Notas
Magazine Luiza S/A JOÃO CANDIDO
Meditac s/c Ltda
Mobitel S/A
Multicred Prestadora de Serviços S/S Ltda
P B Lopes e Cia Ltda
Plaenge Empreendimentos Ltda
Pura Mania Confecções Ltda
Rodinato Ind. E Comércio de Ferragens Ltda
Sandoz do Brasil Industria Farmacêutica Ltda
Schiavon E. Morais Ltda
Sociedade Rádio Emissora Paranaense S/A - TV Coroados
Sonhart Confecções Cristiane Fernandes Carvalho
TIL Transportes Coletivos Ltda
Transportadora Falcão Ltda
Transportes coletivos Grande Londrina Ltda
Trucks Control - Serviços de Logistica Ltda
Unicred Adm e Corretora de Seguros Ltda

Unicred Norte do Paraná - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos, Profissionais da área de de Saúde e Empresários da Região Norte do Paraná Ltda

Unimed de Ldna Coop. de Trab. Médico
Viação Garcia Ltda
WMS Supermercados do Brasil LTDA MAXI
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
UEL-HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
MAXIPRINT
HU - HOSPITAL UNIVERSITARIO DE LONDRINA
COHAB - COMPANHIA HABITACIONAL DE LONDRINA
CMTU-COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE LONDRINA

 

EPESMEL Redes Sociais

Localização

Mapa Localização EPESMEL

R. Angelina Ricci Vezozzo, 85, Pq. IndústriaS Leves, Londrina.

FONE: 3325-4128 - EMAIL: epesmel@epesmel.com.br

Newsletter EPESMEL

Você está aqui: Home Programas Sociais Ens. Profissionalizante A Empresa e a Lei do Aprendiz