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Zona Azul: Leis e Finalidades

zaZONA AZUL - LEIS

• 17/10/1977 - Aprovado pela Câmara Municipal a lei 2.813, que estabelece o estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos. Lei sansionada pelo Prefeito Antônio Casemiro Belinati. Concessão gratuita a CODEL (Companhia de Desenvolvimento de Londrina). Foi a 1ª executora, e durou 2 anos 1978 e 1979. O projeto tornou-se inviável, as despesas superavam as receitas.

• Suspensão por 2 anos do estacionamento rotativo (1980 e 1981);

• Por ordem do Prefeito Municipal foi lançado o EDITAL nº 26/80 do dia 15/08/80, com objetivo de chamar “interessados para a exploração dos serviços de estacionamento regulamentado, em regime de permissão gratuita, por entidades assistenciais de Londrina”. Abertura do edital 15/08/80 a 05/09/80.

O que o edital determinava:
- Os locais de estacionamento regulamentado;
- O preço inicial de Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) por hora;
- A exigência da entidade já estar instalada em Londrina ou nela ter a sua sede;
- Os documentos e propostas que deveriam conter os dois envelopes, e entregues na Divisão de Licitações.

• Três entidades apresentaram propostas. O Resultado foi publicada pelo Decreto nº 576, no dia 2 de outubro de 1981, outorgado a permissão para a ESCOLA PROFISSIONAL E SOCIAL DO MENOR DE LONDRINA.

• Mudanças: mediante promulgação de leis:

1. Lei nº 5.513 do dia 29 de dezembro de 1992, no artigo 2º, parágrafo 2º determina que a arrecadação será aplicada exclusivamente na promoção humana.
- artigo 4º:Serão considerados estacionamento em desacordo com esta Lei:
a) a permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado;
b) a utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez;
c) a anotação a lápis ou de forma incorreta, ou com dados insuficientes à fiscalização;
d) o estacionamento sem o porte do cartão;
e) a utilização de cartão rasurado.

Parágrafo 1º: Os usuários que incorrem em quaisquer das infrações acima serão notificados – mediante a expedição, pelo supervisor da área, de aviso de irregularidade, e terão o prazo de 48 horas úteis para efetuar o pagamento da multa, que corresponde ao preço de 10 horas de estacionamento, ao órgão de gerenciamento da Zona Azul.

Parágrafo 2º: Transformação em multa de trânsito depois das 48 horas (conforme o Código Nacional de Trânsito).

2. Lei nº 5.677 estabelece sanções penais aos infratores do estacionamento: aviso de irregularidade, e 2 dias para regularizar. Não regularizado, será encaminhado a notificação de trânsito pelo órgão competente da Polícia Militar do Paraná.

3. Mudança na lei 2.813 que concedia o estacionamento regulamentado gratuito. A partir 22/07/1997 foi celebrado um Convênio entre a COMURB (Companhia Municipal de Trânsito) e EPESMEL, para o “estabelecimento de regime de pagamento de taxa de gerenciamento, referente ao estacionamento regulamentado”. A taxa era de 6%, e deveria ser pago até o 5º dia útil de cada mês.
Fórmula: nº de vagas X nº de horas úteis, totais do mês X valor da cartela Zona Azul, por hora.

4. Lei nº 8.587 de 05/11/2001 – sancionada pelo Prefeito Nedson Luiz Micheleti; estabelece o tempo de meia hora, 1 hora e 2 horas de estacionamento com valor diferenciado.’
5. Nova lei municipal que regulamenta a Zona Azul, lei 10.914 de 03 de maio de 2010 revogando todas as outras leis anteriores.
6. Lei nº 11.799 de 27/12/12 com algumas mudanças na lei 10.914 de 03/05/10.

 

Onde todos estacionam menos, todos podem estacionar
O Estacionamento Regulamentado Rotativo Zona Azul foi criado para garantir a rotatividade dos veículos nas vagas de estacionamento, proporcionando uma democratização das mesmas, sendo indispensável para toda comunidade. Esse sistema é regulamentado através da Lei Municipal 10.914/2010, além de estar previsto no Código de Trânsito Brasileiro nos artigos 24 e 181.
 

Zona Azul: Geração de Empregos
 O projeto Zona Azul, executado pela EPESMEL além de prestar um serviço essencial a toda sociedade londrinense, organizando as vagas de estacionamento rotativo nas vias públicas, vem também preencher uma lacuna muito grande que existe no mercado de trabalho.
A população atendida pelo projeto, busca a inserção no mercado formal de trabalho, mas enfrenta uma grande dificuldade: a falta de experiência. Nesse projeto, através da exploração do sistema de estacionamento rotativo, foi possível atender essas pessoas, que são inseridas no mercado formal de trabalho, tendo todos os direitos trabalhistas reconhecidos, e recebendo uma orientação e formação contínua.

 

Zona Azul: Formação e Capacitação
Os Supervisores e orientadores de trânsito participaram de várias reuniões de formação e treinamento sobre Relações Interpessoais no Trabalho, Motivação em Vendas e Empregabilidade, além de vários momentos de Espiritualidade sempre baseados nos valores Cristãos e no carisma de Murialdo. 
 

Zona Azul: Acompanhamento
 Os orientadores e monitores tem seu trabalho acompanhado diariamente por uma equipe de supervisores, que também recebem um importante investimento, com capacitações constantes voltadas a execução do trabalho: Relações Interpessoais no Trabalho, Administração de Conflitos, Chefia e liderança, entre outros, além de um trabalho voltado a Motivação e a Espiritualidade, para poderem executar da melhor maneira possível seu trabalho de educadores.
 

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“ZONA AZUL: O Estacionamento com Responsabilidade Social"

 

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